Artigo 26 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 1º A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública.
§ 2º Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 3º O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no caput, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
§ 4º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
§ 5º A falsidade da declaração de que trata o § 4º sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
§ 6º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
§ 7º Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no caput, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX.
§ 8º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
§ 9º Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38.

Página 27 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA JUIZFEDERAL Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marcus Orione Gonçalves Correia, Juiz Federal, em12/05/2021, às 15:11, conforme…

Página 28 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Além disso, como destacado na decisão do pregoeiro, citando orientação da Advocacia-Geral da União, a melhor interpretação do art. 38, § 2º do Decreto nº 10.024/2019, que informa o Pregão Eletrônico,…

Página 394 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

Declaração de Conhecimento do Edital Declaro para os devidos fins legais que conheço todas as regras do edital, bem como todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade…

Página 1552 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 11.12. Após o término dos prazos…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Considerando que, pelas mesmas razões supramencionadas, não cabe ao TCU determinar a realização de despesas para aquisição de insumos por parte de suas unidades jurisdicionadas; Considerando que as…

Página 293 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

Título Declaração Declaração de Conhecimento do Edital Declaro para os devidos fins legais que conheço todas as regras do edital, bem como todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está…

Página 307 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

0003 CERDAS PARA WARCD165 MARCA PRÓPRIA 2.800,00 2.800,00 SUBSTITUIÇÃO - KIT AUXILIAR PARA SUBSTITUIÇÃO DE CERDAS DEVIDO AO DESGASTE NATURAL (POLIPROPILENO) VENCEDOR WAR EQUIPAMENTOS 0,00 DO BRASIL…

Página 33 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Documento nº 7669349 Ref.:Revisão de averbação de tempo de serviço da servidora LEILATEREZAMELO FLORES, RF 6999. Tendo emvista a informação 7669223, e de acordo como item1.7.1.2 do acórdão nº…

Página 34 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

§ 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento emque o proponente for…

Página 529 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

0016 VERMÍFUGO DE AMPLO 0,00 14 0,00 ESPECTRO INDICADO NO COMBATE ÀS INFECÇÕES POR NEMATÓDEOS E CESTÓDEOS GASTRINTESTINAIS DE CÃES EM COMPRIMIDO Itens marcados com "*" estão cancelados. Declarações…

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