Artigo 26 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 1º A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública.
§ 2º Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 3º O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no caput, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
§ 4º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
§ 5º A falsidade da declaração de que trata o § 4º sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
§ 6º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
§ 7º Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no caput, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX.
§ 8º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
§ 9º Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38.

Página 214 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2021

c) por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para…

Página 393 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2021

Declaração de Veracidade Declaro cumprir os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas, conforme parágrafos 4° e 5° do art. 26 do decreto 10.024/2019. * As declarações…

Página 1421 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2021

Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações, Compras e Contratos 6.25.3 ? Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia…

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - Sr. para o Item 1/2, pode reduzir no unitário de R$ 139,50 para a administração. 24.774.241/0001- 56 02/07/2021 11:55:37 Não consigo, lancei o meu…

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

09h30, após a diligência e a reanálise da documentação. Pregoeiro 21/07/2021 09:32:05 Bom dia Senhores licitantes. Pregoeiro 21/07/2021 09:32:27 Declaramos a sessão reaberta. Pregoeiro 21/07/2021…

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - Sr. para o Item 1/2, pode reduzir no unitário de R$ 139,50 para a administração. 24.774.241/0001- 56 02/07/2021 11:55:37 Não consigo, lancei o meu…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

09h30, após a diligência e a reanálise da documentação. Pregoeiro 21/07/2021 09:32:05 Bom dia Senhores licitantes. Pregoeiro 21/07/2021 09:32:27 Declaramos a sessão reaberta. Pregoeiro 21/07/2021…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8027838-63.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027838-63.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: CLINICA ADS…

Página 1927 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Urgência 1ª e 2ª Áreas Decisão-Mandado Trata-se de Mandado de Segurança com Liminar impetrado por CORY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA contra ato atribuído a(o) PREGOEIRA OFICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Página 1928 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Por conseguinte, a revisão do ato emanado de autoridade pública em procedimento licitatório está adstrita a obrigatoriedade da observância dos prazos e regras estabelecidas no edital, cuja…

Termo ou Assunto relacionado