Parágrafo 3 Artigo 24 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.

Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Setembro de 2020

prazo para abertura do certame, nos termos do artigo 22, caput e 24, § 3º, do Decreto 10.024, de 20 de setembro... do certame, nos termos do artigo 22, caput, do Decreto n. 10.024, de 20 de setem…

Página 6 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Agosto de 2020

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Aliança-PE, 03 de Agosto de 2020. XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO Prefeito CLÉCIA RIBEIRO DIAS BEZERRA Presidente Executiva Publicado por: Maria Edna U. Lopes…

Página 3581 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2020

que a Comissão acatou alguns dos pedidos apresentados pela empresa impugnante , com fulcro no art. 24, parágrafo 3º do Decreto ... 10.024/2019, acolhida a impugnação, é dever da Administração …

Página 73 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 5 de Dezembro de 2019

Pernambuco , 05 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial d setor técnico da secretaria solicitante, tendo a mesma informado em seus termos que , conforme indica o item 7.3 da Portaria Ministério de…

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