Artigo 24 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
§ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação.
§ 2º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.

Andamento do Processo Administrativo n. 009.458/2021-2 - Acórdão n. 988/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 988/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V,…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 988/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V,…

Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2180 – Página 31 Divulgação quarta-feira, 28 de abril de 2021 Publicação quinta-feira, 29 de abril de 2021 Jurídica desta Prefeitura, Resolve HOMOLOGAR o…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2021

conforme Termo de Apostilamento do doc. 030117426; 2 Com fundamento no artigo 1º da Lei 13.278/2002 combinado com o artigo 65, inciso I, alínea b e seu parágrafo primeiro da Lei Federal nº 8.666/93,…

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Abril de 2021

conforme Termo de Apostilamento do doc. 030117426; 2 Com fundamento no artigo 1º da Lei 13.278/2002 combinado com o artigo 65, inciso I, alínea b e seu parágrafo primeiro da Lei Federal nº 8.666/93,…

Página 17 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 12 de Abril de 2021

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, na Lei Municipal nº 247/2005 e na Lei Orgânica do…

Página 27 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 7 de Abril de 2021

28.1 O prazo de entrega dos bens é de 05 (cinco) dias, contados do(a) recebimento da ordem de fornecimento, em remessa parcelada, no seguinte endereço abaixo descriminado. Alegaram que tal prazo de…

Página 1869 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Março de 2021

recursos nesta data. CONCLUSÃO: Diante dos fatos aqui relatados, visando a transparência nos atos públicos, bem como sanar as dúvidas levantadas por parte deste Observatório, faz-se necessário…

Página 192 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Março de 2021

III. DO MÉRITO A impugnação é um instrumento previsto na Lei de Licitações, em que se legitima questionar eventual irregularidade do instrumento convocatório, visando preservar a isonomia e a lisura…

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2021

sua impugnação tempestivamente em 02/03/2021, conforme documentos SEI 040300933. Demonstramos abaixo os questionamentos apresentados pela impugnante, juntamente com a manifestação da Área Técnica –…

Termo ou Assunto relacionado