Artigo 24 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
§ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação.
§ 2º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.

Página 143 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Dezembro de 2021

Valor Negociado: R$ 69.292,8000, Motivo: Adjudicado no valor unitário de R$ 80,20 e total de R$ 69.292,80. Homologado 01/12/2021 15:35:16 CLAUDIA CAMPOS CARDOZO PEREIRA Item: 2 Descrição: Tramadol…

Página 143 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

Valor Negociado: R$ 69.292,8000, Motivo: Adjudicado no valor unitário de R$ 80,20 e total de R$ 69.292,80. Homologado 01/12/2021 15:35:16 CLAUDIA CAMPOS CARDOZO PEREIRA Item: 2 Descrição: Tramadol…

Página 321 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00045/2021 OBJETO: Contratação de veículos com motoristas, para prestação de serviços no transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino do…

Página 325 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2334 – Página 325 Divulgação terça-feira, 30 de novembro de 2021 Publicação quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 ATO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO Assunto:…

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Novembro de 2021

6018.2021/0072334-2 NÚCLEO LOGÍSTICO - HMEC ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AUTORIZAÇÃO DESPACHO DA DIRETORA TÉCNICA SUBSTITUTA I – I - À vista dos elementos contidos nos autos eletrônicos nº…

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

6018.2021/0072334-2 NÚCLEO LOGÍSTICO - HMEC ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AUTORIZAÇÃO DESPACHO DA DIRETORA TÉCNICA SUBSTITUTA I – I - À vista dos elementos contidos nos autos eletrônicos nº…

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Novembro de 2021

Solicitamos que esse termo de referência, dentro do edital seja alterado, pois do jeito que foi publicado há diversas inconsistências técnicas, inclusive com normas técnicas totalmente ultrapassadas.

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

Solicitamos que esse termo de referência, dentro do edital seja alterado, pois do jeito que foi publicado há diversas inconsistências técnicas, inclusive com normas técnicas totalmente ultrapassadas.

Página 1819 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PORTO BELO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES processo de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 14 da Lei Federal…

Página 190 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2021

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: CREA-SC. CONTRATADA: SG COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ nº 26.423.448/0001-01). OBJETO DO…

Termo ou Assunto relacionado