Parágrafo 2 Artigo 23 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 23. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.
§ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
Impugnação

Página 767 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

dos prazos estabelecidos pelo art. 23 , §§ 1º e 2º , do Decreto 10.024 /2019, o que não foirealizado pela impetrante. A análise... no item 10.10, doAnexo VII, da Instrução Normativa SEGES/MP

Andamento do Processo n. 5421504-85.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento de - 28/08/2020 do TJGO

, inclusive, caráter vinculante, conforme consta do § 2º , do artigo 23 , do Decreto 10.024 /2019. Colaciona julgados... REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 26/08/2020 19:38:49 LOCAL : 2ª …

Página 812 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2020

destacando em especial a inadequação das planilhas de custo, ausência de qualificação técnica e inexequibilidade do objeto, o que demonstra que a licitação é ilegal e viola os princípios da isonomia,…

Página 855 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

do contrato (Decreto Federal 10.024/2019, art. 50, parágrafo único). 19. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 19.1... pelo sistema e vincularão os participantes e a administração (Decreto

Página 856 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação (Decreto Federal 10.024/2019, art. 23, § 2º). 19.2.3... 10.024/2019, art. 23, § 3º). 20. DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1. Para …

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