Inciso IV do Artigo 19 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 19. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

Página 1899 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Junho de 2021

II. Apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal. 9.13. DOS RECURSOS 9.13.1 . Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará a…

Página 2178 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

9.13.2. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela proponente, vedado à licitante a utilizar-se de…

Andamento do Processo n. 3309-7000/7002 - Mandado de Segurança Cível - 09/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7046432-68.2020.8.22.0001 - Mandado de Segurança Cível POLO ATIVO IMPETRANTE: A. D. BILIO - EPP, AVENIDA GUAPORÉ 4645, - DE 4335 A 4621 -…

Página 502 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e…

Página 1984 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Fevereiro de 2021

com o inciso IV do art. 19 do Decreto Federal 10.024 /19, é de responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema..., recibos, etc.) que os custos dos insumos são coerentes com os de …

Página 70 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Fevereiro de 2021

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. O artigo 19 , inciso IV , do Decreto Federal 10.024 /2019, que regulamenta o pregão... como o Decreto Federal 10.024 /2019, dispõem que os licitantes …

Página 1563 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Fevereiro de 2021

com o inciso IV do art. 19 do Decreto Federal 10.024 /19, é de responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema..., recibos, etc.) que os custos dos insumos são coerentes com os de …

Página 65 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021

:00 às 17:00), desta forma, de acordo com o inciso IV do art. 19 do Decreto Federal 10.024 /19, é de responsabilidade.... Sob pena de inadmissibilidade, as razões recursais, bem como as …

Página 2859 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Dezembro de 2020

do CISAMREC (08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00), desta forma, de acordo com o inciso IV do art. 19 do Decreto Federal... 10.024/19, é de responsabilidade do licitante acompanhar as operações no …

Página 240 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Dezembro de 2020

:00 e das 13:00 às 17:00), desta forma, de acordo com o inciso IV do art. 19 do Decreto Federal 10.024/19, é... coerentes com os de mercado, na forma do artigo 48, inciso II, da Lei 8.666/93 e …

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