Inciso III do Artigo 19 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 19. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

Andamento do Processo n. 0704301-25.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 23/02/2021 do TJDF

N. 0704301-25.2020.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: PETROENGE ENGENHARIA S/A. Adv(s).: GO0036974A -DURVAL JULIO DA SILVA NETO. R: DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA…

Página 629 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2021

que solicitasse sua desclassificação do certame em razão da inexequibilidade da proposta apresentada, enquanto deveria ter procedido somente à desclassificação da proposta, com a manutenção da…

Página 1619 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2020

do art. 19 do Decreto Federal 10.024/2019 e também o item 3.4 do edital. Afirma a recorrente que houve falha no sistema... com o art. 32, do Decreto Federal 10.024/2019, que regulamenta a …

Termo ou Assunto relacionado