Artigo 19 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 19. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - credenciar-se previamente no Sicaf ou, na hipótese de que trata o §2º do art. 5º, no sistema eletrônico utilizado no certame;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
Parágrafo único. O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Página 2178 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

9.13.2. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela proponente, vedado à licitante a utilizar-se de…

Página 68 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Março de 2021

Vitória (ES), sexta-feira, 12 de Março de 2021. SECRETARIA MUN. DE OBRAS Processo Nº: 001.357/2021 Objeto: SRP PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CIMENTO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL, CONFORME, TERMO DE…

Andamento do Processo n. 3309-7000/7002 - Mandado de Segurança Cível - 09/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7046432-68.2020.8.22.0001 - Mandado de Segurança Cível POLO ATIVO IMPETRANTE: A. D. BILIO - EPP, AVENIDA GUAPORÉ 4645, - DE 4335 A 4621 -…

Página 502 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e…

Página 1984 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Fevereiro de 2021

com o inciso IV do art. 19 do Decreto Federal 10.024 /19, é de responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema..., recibos, etc.) que os custos dos insumos são coerentes com os de …

Andamento do Processo n. 0704301-25.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 23/02/2021 do TJDF

N. 0704301-25.2020.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: PETROENGE ENGENHARIA S/A. Adv(s).: GO0036974A -DURVAL JULIO DA SILVA NETO. R: DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA…

Página 629 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2021

que solicitasse sua desclassificação do certame em razão da inexequibilidade da proposta apresentada, enquanto deveria ter procedido somente à desclassificação da proposta, com a manutenção da…

Página 70 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Fevereiro de 2021

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. O artigo 19 , inciso IV , do Decreto Federal 10.024 /2019, que regulamenta o pregão... como o Decreto Federal 10.024 /2019, dispõem que os licitantes …

Página 1563 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Fevereiro de 2021

com o inciso IV do art. 19 do Decreto Federal 10.024 /19, é de responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema..., recibos, etc.) que os custos dos insumos são coerentes com os de …

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2021

da eficiência da filtragem de partículas (EFP) e determinação da Pressão Diferencial (Respirabilidade), entretanto o referido laudo veio a ser emitido na data do certame, dia 11 de dezembro de 2020,…

Termo ou Assunto relacionado