Artigo 19 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 19. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - credenciar-se previamente no Sicaf ou, na hipótese de que trata o §2º do art. 5º, no sistema eletrônico utilizado no certame;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
Parágrafo único. O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Página 278 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Julho de 2021

sistema; 9.9. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para…

Página 2132 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2021

9.14.3. O tempo para manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer será de 20 (vinte) minutos, imediatamente após declarada a licitante vencedora, momento em que o pregoeiro iniciará a…

Contrarrazões - Ação Adjudicação

30/06/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Última distribuição : 17/12/2020…

Página 542 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Junho de 2021

Desse modo, conclui-se que a habilitação das licitantes TS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME e DELVA FABRICAÇÃO DE PEÇAS EM METAIS LTDA está correta, pois ambas demonstraram, através da…
Plínio Pires, Advogado
mês passado

[Licitação] Meu concorrente não apresentou documentos de habilitação e foi declarado vencedor: é possível?

Imagine que ao final de uma Licitação que você esteja participando, o Pregoeiro declara vencedor o seu concorrente que deixou de apresentar documentos que deveriam constar na fase de habilitação. Com…

Página 1899 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Junho de 2021

II. Apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal. 9.13. DOS RECURSOS 9.13.1 . Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará a…

Página 2178 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

9.13.2. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela proponente, vedado à licitante a utilizar-se de…

Página 68 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Março de 2021

Vitória (ES), sexta-feira, 12 de Março de 2021. SECRETARIA MUN. DE OBRAS Processo Nº: 001.357/2021 Objeto: SRP PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CIMENTO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL, CONFORME, TERMO DE…

Andamento do Processo n. 3309-7000/7002 - Mandado de Segurança Cível - 09/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7046432-68.2020.8.22.0001 - Mandado de Segurança Cível POLO ATIVO IMPETRANTE: A. D. BILIO - EPP, AVENIDA GUAPORÉ 4645, - DE 4335 A 4621 -…

Página 502 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e…

Termo ou Assunto relacionado