Inciso VII do Artigo 17 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

Página 34 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

§ 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento emque o proponente for…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0076412-53.2020.8.16.0000 PR 0076412-53.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Excelência Gestão de Negócios Eireli impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Pregoeiro Oficial, Juliano Marques Borges, servidor público do Município de Tupãssi/PR, alegando…

Andamento do Processo n. 0008771-36.2018.8.01.0000 - 16/04/2021 do TJAC

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 39/2020 OBJETO : O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro material ao Contrato nº 39/2020, conforme solicitado pela Diretoria de…

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Abril de 2021

Informamos que consta no site do fabricante a certificação FCC (https://www. logitech.com/en-us/compliance?compliance_search=K120) da empresa FAMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (0925153).

Página 13 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Março de 2021

antecipação de herança, movimentação indevida de contas bancárias, venda de imóveis, tomada ilegal e mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos. Pauta nº 08 - Disque Idoso do Paraná : Dando…

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2021

da eficiência da filtragem de partículas (EFP) e determinação da Pressão Diferencial (Respirabilidade), entretanto o referido laudo veio a ser emitido na data do certame, dia 11 de dezembro de 2020,…

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Janeiro de 2021

nos artigos 41 e 109 da Lei Federal 8.666 /93 c/c o art. 17 , VII do Decreto 10.024 /2019. PROCESSO: 6018.2020... de 2002 e no Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019, referente ao …

Andamento do Processo n. 1001242-80.2017.8.01.0000 - segunda Câmara Cível - 25/01/2021 do TJAC

Art. 17, VII, do Decreto 10.024/2019, sem nada mais evocar, esta Presidência CONHECE do recurso interposto empresa W&M... PARA MANDATO CLASSISTA LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA VACÂNCIA, CONFORME …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Janeiro de 2021

Pregoeiro, com fulcro no Art. 17, VII, do Decreto 10.024/2019, sem nada mais evocar, esta Presidência CONHECE do recurso... com a deliberação constante do Art. 5º e 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 1…

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

, com fundamento nos artigos 41 e 109 da Lei Federal 8.666 /93 c/c o art. 17 , VII do Decreto 10.024 /2019... públicos e sucessivos, com lance final e fechado, nos termos do art. 33 do Decreto

Termo ou Assunto relacionado