Inciso VI do Artigo 17 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

Página 641 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2021

Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047422620218070000

jurídica; Portanto, ex vi do disposto no art. 17 , incs. V e VI , do Decreto Federal 10.024 /2019, ao julgar as condições...: ?Na sistemática inaugurada pelo Decreto Federal 10.024 , de 20/09/…

Andamento do Processo n. 0704742-26.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2021 do TJDF

N. 0704742-26.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME. Adv(s).: DF0037288A - EDILBERTO NERRY PETRY. R: SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO…

Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2021

trabalhos na área de Construção Civil, tanto no que se refere à qualidade dos seus serviços, quanto pela sua competitividade comercial, portanto, uma concorrente que é desejada pela Câmara…

Página 20 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Novembro de 2020

Chã Grande - PE, 04 de novembro de 2020. JAIRO AMORIM PAIVA Secretário Municipal de Saúde. Publicado por: Gleyciane Alexandre Gomes Código Identificador: 6872E188 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHÃ…

Página 146 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

o item 02. 19.877.178/0001- 43 24/07/2020 15:24:47 Competência do Pregoeiro: Decreto 10.024/2019, Art. 17, Inc. III, VI... disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decret…

Página 146 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2020

negociamos o item 02. 19.877.178/0001- 43 24/07/2020 15:24:47 Competência do Pregoeiro: Decreto 10.024/2019, Art. 17, Inc. III... às disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 …

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

de ser sanado, conforme subitem 15.7 do edital, bem como o Decreto 10.024/2019 art. 17, inciso VI, cabendo... do decreto 10.024/2019, interpomos recurso, pois não concordamos com a nossa …

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

encontra amparo no Decreto 10.024 /2019, art. 17 , inciso VI ; Considerando que o Edital não faz qualquer exigência... TCU 315/2020, que a demora na regulação do art. 19-E da Lei 10.522 /2002, …

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

do Acórdão 1.148/2014-TCU-Plenário, e art. 17, inciso VI, e art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019; 9.4. dar ciência... da competitividade e da razoabilidade, previstos no art. 2º do Decreto 10.024/2…

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