Inciso V do Artigo 17 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
V - verificar e julgar as condições de habilitação;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047422620218070000

jurídica; Portanto, ex vi do disposto no art. 17 , incs. V e VI , do Decreto Federal 10.024 /2019, ao julgar as condições...: ?Na sistemática inaugurada pelo Decreto Federal 10.024 , de 20/09/…

Andamento do Processo n. 0704742-26.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2021 do TJDF

N. 0704742-26.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME. Adv(s).: DF0037288A - EDILBERTO NERRY PETRY. R: SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO…

Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2021

trabalhos na área de Construção Civil, tanto no que se refere à qualidade dos seus serviços, quanto pela sua competitividade comercial, portanto, uma concorrente que é desejada pela Câmara…

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