Inciso II do Artigo 17 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

Página 2 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 18 de Março de 2021

to encontra-se disponível no site: http://www.licitacoes-e.com.br/. Feira de Santana, 17/03/2021. Giselle Cristine de Góes Costa Botelho- Pregoeira. HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO 198-2020 - PREGÃO ELETRÔNICO…

Página 2 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 13 de Fevereiro de 2021

examinados nos termos da impugnação apresentada, com fulcro no art. 17, inciso II do Decreto 10.024/19, conheço a peça... nos termos da impugnação apresentada, com fulcro no art. 17, inciso II do De…

Página 69 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Fevereiro de 2021

contratação de projetos. Outrossim, com base no Inciso II do Art. 17 , combinado com o § 1.º do Art. 24 do Decreto 10.024 /2019..., pelo Decreto 10.024 /2019. Ademais, são inúmeros os órgãos da …

Página 115 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2020

Pregoeiro 23/11/2020 10:03:40 Após verificarmos as sanções impeditivas, analisaremos todos os documentos anexados pelas licitantes melhores classificadas nos dois Grupos e finalmente chamaremos ao…

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Dezembro de 2020

Pregoeiro 23/11/2020 10:03:40 Após verificarmos as sanções impeditivas, analisaremos todos os documentos anexados pelas licitantes melhores classificadas nos dois Grupos e finalmente chamaremos ao…

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2020

dos elementos constantes no processo 6110.2020/0008136-5, a Pregoeira por analogia no artigo 17 , inciso II do Decreto... de Contrato 059/2019, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666 …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Novembro de 2020

de Contrato 059/2019, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666 /93, II – Para efeito de Recurso Administrativo... na competência delegada pela Portaria 401/2020 SMS.G, contida no art. …

Página 3 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 26 de Novembro de 2020

impugnatória, com o fulcro no Art. 17 , II , do Decreto 10.024 /19, conheço-a e defiro as razões nela apresentadas... , INCISO IV , DA LEI 8.666 /93 e suas posteriores alterações, bem como os …

Página 87 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2020

, na forma da parte final do inciso II do art. 17 do Decreto10.024/2019, por se tratar de questão de ordemtécnica... forma, tempestiva, vezque o item22.1 do editalprevê a observação do art. 24, …

Página 88 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2020

todo o exposto, na forma do inciso II do art. 17 do Decreto 10.024/2019, não acolho os argumentos apresentados pela empresa.../11/2020, dessa forma, tempestiva, vezque o item22.1 do editalprevê …

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