Artigo 17 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Da equipe de apoio

Página 34 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

§ 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento emque o proponente for…

Página 2 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Maio de 2021

Secretaria Administrativa Aviso de Adjudicação SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO DIRETORIA DO FORO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO Processo SEI Nr. 0001594-76.2020.4.05.7500 PREGÃO…

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 393031 - SUP.REG. MG - DNIT Número do Contrato: 960/2018. Nº Processo: 50606.002420/2018-17.

Página 183 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DO CONTRATO Nº 1/AD/004/2021 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a Empresa: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI,…

Página 2 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Abril de 2021

Secretaria Administrativa Aviso de Adjudicação SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO DIRETORIA DO FORO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO Processo SEI Nr. 0001329-40.2021.4.05.7500 PREGÃO…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N° 2021.04.13.1 O Município de Umari/CE, através do Pregoeiro Oficial, torna público que fora concluído o julgamento do Pregão…

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

EDITAL Nº434/2021-TCU/SEPROC, DE 20 DE ABRIL DE 2021 TC 005.840/2021-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Maria Salete Pinheiro, CPF: 997.613.007-49 do Acórdão…

Página 232 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Abril de 2021

Os Bens Móveis totalizaram um saldo de R$ 868.712 depreciações dos bens, que corresponde ao valor de R anexo a prestação de contas. O saldo da conta contábil dos bens imóveis no valor centavos) está…

Andamento do Processo n. 0008771-36.2018.8.01.0000 - 16/04/2021 do TJAC

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 39/2020 OBJETO : O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro material ao Contrato nº 39/2020, conforme solicitado pela Diretoria de…

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Abril de 2021

Informamos que consta no site do fabricante a certificação FCC (https://www. logitech.com/en-us/compliance?compliance_search=K120) da empresa FAMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (0925153).

Termo ou Assunto relacionado