Artigo 17 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Da equipe de apoio

Página 428 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Agosto de 2021

ITEM QUANTID. UNIDADE CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR CONTRATADO VALOR REEQUILIBRADO 2 3500 UNIDADE 14609 CESTA BASICA III - 1 PCT ARROZ TIPO 2 PCT 5KG; 1 PCT AÇÚCAR CRISTAL 2KG; 1 LITRO DE ÓLEO DE SOJA…

Página 168 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Julho de 2021

VALDIR SILVERIO Presidente Da CPL Publicado por: Hatani Eliza Bianchi Código Identificador: B3F450E7 CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 022/2021 PREGÃO…

Página 738 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Julho de 2021

Itá Prefeitura DECRETO N° 141/2021 Publicação Nº 3179800 DECRETO Nº 141, DE 20 DE JULHO DE 2021 “DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CLEMOR ANTÔNIO BATTISTI,…

Página 27 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Julho de 2021

cionadas no guia, com foco principal em COVID-19, com aplicação de exames laboratoriais em domicílio (HOME CARE) a serem realizados nos moradores da cidade, relatório de conclusão impresso e assinado…

Página 281 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2021 Processo nº 52/2021 Objeto: Contratação de empresa para aquisição de equipamento de informática para…

Página 641 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2021

Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO…

Página 182 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ AVISOS DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2021 - SRP A Comissão Permanente de Licitação do Município de Imperatriz comunica aos interessados que a sessão de…

Página 1 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Julho de 2021

Secretaria Administrativa Aviso de Adjudicação SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO DIRETORIA DO FORO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO Processo SEI Nr. 0001478-36.2021.4.05.7500 PREGÃO…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SULRIO-GRANDENSE PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.268, DE 8 DE JULHO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA…

Página 316 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Julho de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2021 PROCESSO LICITATÓRIO 277 TERMO DE ADJUDICAÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado