Parágrafo 1 Artigo 16 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 16. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintes requisitos:
§ 1º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

do Decreto 10.024 , de 20 de setembro de 2019. Os servidores nomeados como Pregoeiros e dos membros da Equipe de Apoio terão..., publicada no DOU de 23 de setembro de 2019, Seção 2, Página 6 e …

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