Inciso II do Artigo 16 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 16. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintes requisitos:
II - os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação.

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL ATO CPV Nº 41, DE 4 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2021

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PORTARIA Nº 308, DE 15 DE MARÇO DE 2021 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2021

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 23ª REGIÃO PORTARIA CRECI-PI Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região - PI, no exercício…

Página 640 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Janeiro de 2021

federal 10.024/2019 Art. 16, inc. II, e com os arts. 9º, 10 e 11 do Decreto municipal 0041, de 09 de fevereiro... de suas atribuições legais: DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2020

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA PORTARIA Nº 1.192, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 A REITORA PRO TEMPORE DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA, no…

Página 39 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 7 de Dezembro de 2020

o artigo 51 da Lei 8.666/1993, o artigo 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002 e o artigo 16, incisos I e II, do Decreto... 10.024/2019, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo nominados …

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2020

artigo 37, XXI, da Constituição da República, no artigo 3º, IV e §1º, da Lei 10.520/2002, e no artigo 16, I e II..., do Decreto 10.024/2019; Considerando o disposto na Deliberação Plenária …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

Interno de que trata a Resolução 374, de 28 de agosto de 2019; e incisos I e II do art. 16 do Decreto 10.024 , de 20... a revogação da designação a qualquer tempo, conforme as disposições …

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Abril de 2020

único do mesmo artigo, a alínea d do inciso III do Art. 8º , o Art. 10 e, também, inc. II do Art. 7º e Parágrafo Único... o disposto no inc. I do Art. 13, inc. V do Art. 14, inc. I do Art. 16 e § …

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

PORTARIA Nº 33, DE 10 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições lhe conferidas pelo inciso VI, artigo 7°, da Resolução CFMV n° 856, de…

Termo ou Assunto relacionado