Artigo 16 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 16. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintes requisitos:
I - o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação; e
II - os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação.
§ 1º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
§ 2º A critério da autoridade competente, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo.
§ 3º Os órgãos e as entidades de que trata o § 1º do art. 1º estabelecerão planos de capacitação que contenham iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a serem implementadas com base em gestão por competências.
Do pregoeiro

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL ATO CPV Nº 41, DE 4 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 215, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

CAMPUS PRESIDENTE FIGUEIREDO PORTARIAS DG/IFAM-CPRF Nº 91, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM - CAMPUS PRESIDENTE…

Página 106 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/CGP Nº 183, DE 29 DE ABRIL DE 2021 O COORDENADOR DE GESTÃO DE…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 225, DE 22 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DIVISÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 17, DE 15 DE ABRIL DE 2021 O Diretor-Executivo do Fundo Nacional de…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2021

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PORTARIA Nº 308, DE 15 DE MARÇO DE 2021 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 1.794, DE 30 DE MARÇO DE 2021 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2021

PORTARIA Nº 51, DE 22 DE MARÇO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da…

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