Parágrafo 3 Artigo 15 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§ 3º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.
Designações do pregoeiro e da equipe de apoio

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2021

de Compras Públicas - endereço https://www.portaldecompraspublicas.com.br. Esclarecimentos adicionais no mesmo endereço eletrônico. Coelho Neto - MA, 10 de Março de 2021. SERGIO RICARDO VIANA BASTOS…

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2019

FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 134/2019 - UASG 344002 Processo: 0949201948 . Objeto: Contratação de profissional para serviço de levantamento, análise, descrição e…

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência ao Termo de Execução Descentralizada. TEDPROAP 8370/2019 firmado entre a Fundação Coordenação de Pessoal de Nível Superior -CAPES;…

Termo ou Assunto relacionado