Parágrafo 1 Artigo 15 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§ 1º O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Outubro de 2020

da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24, §1º, §4º e §5º da Lei 12.527/11 e art. 15, §1º... do Decreto Federal 10.024/2019; c) Indicação do prazo de sigilo, …

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Setembro de 2020

os critérios estabelecidos no art. 24, §1º, §4º e §5º da Lei 12.527/11 e art. 15, §1º do Decreto Federal 10.024/2019; c...; CONSIDERANDO a decisão proferida no bojo do procedimento

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2020

sigiloso? Apresentar motivação nos termos do art. 15, § 1.º, do Decreto n.º 10.024/2019. 2.4 Há contratações correlatas... (nos termos do art. 20, § 5.º, da IN 5/2017): poderão ser elaborados …

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Março de 2020

expressamente no artigo 15 , § 1º e § 2º , do Decreto 10.024 /2019. Esta Administração ressalta ainda que o caráter sigiloso..., dos artigos 54 e seguintes do Decreto 44.279/03 e da legislação …

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2020

no artigo 15 , § 1º e § 2º , do Decreto 10.024 /2019. Esta Administração ressalta ainda que o caráter sigiloso do valor..., dos artigos 54 e seguintes do Decreto 44.279/03 e da legislação …

Página 58 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Março de 2020

previsto expressamente no artigo 15, § 1º e § 2º, do Decreto 10.024/2019. Esta Administração ressalta... disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 10.024 de 20 de …

Página 58 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

previsto expressamente no artigo 15, § 1º e § 2º, do Decreto 10.024/2019. Esta Administração ressalta ainda que o caráter... disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto
Ricardo Ribas, Advogado
há 2 anos

Pregão. Desnecessidade de divulgação do orçamento estimado.

Muito tem sido discutido se deve o edital do pregão, seja ele presencial ou eletrônico, trazer informações acerca do orçamento estimado da Administração para os itens a serem licitados. Tal discussão…

Termo ou Assunto relacionado