Artigo 15 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§ 1º O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
§ 2º Para fins do disposto no caput, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.
§ 3º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.
Designações do pregoeiro e da equipe de apoio

Página 78 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Maio de 2021

Joaquim Nabuco, 06 de maio de 2021. ANTÔNIO MATIAS GOMES DO NASCIMENTO Sec. de Educação Publicado por: José Edmael Carlos da Silva Código Identificador: E79000DF ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE…

Página 237 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

FAMILIAR RURAL, destinado ao atendimento dos alunos matriculados nas escolas da educação infantil ao ensino fundamental da rede Pública Municipal de Iati, mantidos através do Programa Nacional de…

Página 211 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2021/DELTA/SUPEL/RO A Superintendência Estadual De Compras e Licitações Pregão…

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 30 de Abril de 2021

VII - Roger Martins Cardoso, matrícula nº 300137961, membro. Art. 3º As funções atribuídas aos integrantes do Grupo de Trabalho serão exercidas cumulativamente com suas funções ordinárias, sem ônus e…

Página 77 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Abril de 2021

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 005/2021. Processo Licitatório n° 015/2021. Objeto: Selecionar proposta para obtenção de REGISTRO DE PREÇO para eventual…

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Abril de 2021

CONTRATADO: Marcia Braga Candido (CPF nº 412.157.288-24). OBJETO: Oficinas - "Bioconstrução". PERÍODO: de 20/04/2021 a 28/09/2021, totalizando 48 horas/aula, conforme proposta/cronograma (041513088).

Página 51 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2021

CONTRATADO: Marcia Braga Candido (CPF nº 412.157.288-24). OBJETO: Oficinas - "Bioconstrução". PERÍODO: de 20/04/2021 a 28/09/2021, totalizando 48 horas/aula, conforme proposta/cronograma (041513088).

Página 59 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Abril de 2021

Art. 57. Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico…

Página 49 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 31 de Março de 2021

# DEFENSOR LOTAÇÃO DE ORIGEM LOTAÇÃO DE DESTINO 20 TÚLIO LICÍNIO CURVELO GARCIA Vaga nº 130 - NÚCLEO REGIONAL DE LAGO DA PEDRA - ÁREAS EM GERAL (01ª VARA) Vaga nº 167 - NÚCLEO REGIONAL DE VIANA - 01ª…

Página 51 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Março de 2021

segunda a sexta ou através do e-mail cpllagoagrande2021@gmail.com. Lagoa Grande/PE, 26 de março de 2021. CLAUDENICE MARTA SANTOS DE MENDONÇA Presidente da CPL Publicado por: Claudenice Marta Santos…

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