Inciso III do Artigo 14 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 14. No planejamento do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:
III - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5002657-49.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002657-49.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5002657-49.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AGRAVANTE: DRYLLER INDUSTRIA E COMERCIO DE HIDROXIDOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2021

com amparo normativo (e.g.: Decreto 10.024 /19, art. 14 , inciso III ; Decreto Estadual 49.722/05, art. 9º, inciso V.... 104, inc. III, da Lei Complementar 709/93 c.c. artigo 224, inc. I, …

Página 10 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2020

d) caso necessário, definição de sanções complementares à Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017, e alterações, observado o § 2º deste artigo; XVIII - especificações técnicas do serviço; XIX -…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2020

da melhor proposta para a administração contratante, em detrimento do art. 14 , inciso III , do Decreto 10.024 /2019; 9.3.4... art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU: 9.2.1. à Secretaria …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01797220205

. Com base no art. 14 , inc. III , do Decreto 10.024 /2019, a Eletronorte estipulou o intervalo mínimo de R$ 200,00... do art. 14, inc. III, do Decreto 10.024 /2019 e, reflexamente, prejuízo à …

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