Inciso II do Artigo 14 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 14. No planejamento do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:
II - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar;

Página 63 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Abril de 2021

63 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2324 ano XI terça-feira, 6 de abril de 2021 2. Na instrução dos autos, durante a fase interna, deve ser observado o seguinte: 2.1. Abertura de processo…

Página 56 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Dezembro de 2020

artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei 8.666/93; arts. 3º, XI, 8º, II e 14, I... e II do Decreto 10.024/19; art. 3º, I, Lei 10520/02; art. 2º, II, “e” e 19

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Setembro de 2020

(o) de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas (art.8º, II c/c art.3º, XI, c/c art.14, II ambos do Decreto 10.024, de 20... fundamento normativo extraído do art. 15, III, Lei 8.666/93, e ar…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 24 de Julho de 2020

no âmbito do Estado de Goiás; Considerando o disposto no art. 14 , incisos I e II , do Decreto Federal n. 10.024... de referência; e Considerando, ainda, o disposto no art. 14, incisos I e II, do De…

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Julho de 2020

, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; e VI) O art. 14 , II , do Decreto Federal ... 10.024 , de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Julho de 2020

de procedimentos licitatórios, nos termos do art. 14 , II , do Decreto Federal 10.024 /2019. Parágrafo primeiro. Para... da Lei Complementar 276/2015, deverá apor sua aprovação, mediante …

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Junho de 2020

do Decreto 10.024/19; art. 3º, I, Lei 10520/02; art. 2º, II, “e” e 19, XI da IN 05/2008/MPOG). 9.1. Sem prejuízo... da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei 8.666/93; …

Andamento do Processo n. 0009145-18.2019.8.01.0000 - 23/03/2020 do TJAC

Processo Administrativo nº:0009145-18.2019.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência Requerente:Ducileia Firmino do Nascimento Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre…

Andamento do Processo n. 0002045-12.2019.8.01.0000 - 28/11/2019 do TJAC

PORTARIA Nº 3152 / 2019 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargador Francisco Djalma , no uso de suas atribuições legais e, Considerando os termos do Art. 2º, V, da Resolução…

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Novembro de 2019

I - O presente Termo terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir de 26 de novembro de 2019, podendo ser prorrogado por interesse das partes por igual período, mediante termo aditivo. CLÁUSULA…

Termo ou Assunto relacionado