Artigo 14 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 14. No planejamento do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:
I - elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;
II - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar;
III - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
IV - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos prazos e das condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e a execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração pública; e
V - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.
Valor estimado ou valor máximo aceitável

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5002657-49.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002657-49.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5002657-49.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AGRAVANTE: DRYLLER INDUSTRIA E COMERCIO DE HIDROXIDOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB…

Página 170 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Abril de 2021

alguns dos documentos se refiram a matriz e outros a filial ou a empresa a qual a licitante seja sucessora por qualquer processo de alteração societária, todos os documentos deverão estar em dia e…

Página 606 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Abril de 2021

9.8 Havendo republicação do edital, as propostas porventura encaminhadas serão canceladas, permanecendo válido apenas o credenciamento da(s) licitante(s). 9.9 Na hipótese de divergência entre este…

Página 205 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Abril de 2021

8.6 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que…

Página 63 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Abril de 2021

63 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2324 ano XI terça-feira, 6 de abril de 2021 2. Na instrução dos autos, durante a fase interna, deve ser observado o seguinte: 2.1. Abertura de processo…

Página 104 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Abril de 2021

alguns dos documentos se refiram a matriz e outros a filial ou a empresa a qual a licitante seja sucessora por qualquer processo de alteração societária, todos os documentos deverão estar em dia e…

Página 7 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Março de 2021

Seção de Legislação Pessoal Portaria PORTARIA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA Nº188/2021 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA NA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2021

PORTARIA Nº 89/COM3ºDN, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação de competência que lhe é conferida no art. 2º, § 4º da Port nº 12/2020, do ComOpNav, e…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2021

com amparo normativo (e.g.: Decreto 10.024 /19, art. 14 , inciso III ; Decreto Estadual 49.722/05, art. 9º, inciso V... Federais 13.979 /20 e 12.527 /11, bem c.02omo da Lei Complementar …

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2021

º do art. 7º, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho 1993, e inciso II do art. 14 do Decreto 10.024 , de 20 de setembro... de qualquer valor, observada a necessidade de prévia autorização nos termos do …

Termo ou Assunto relacionado