Inciso IV do Artigo 13 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:
IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

do respectivo processo licitatório, nos termos do art. 13, VI, do Decreto Federal 10.024/2019. Encaminhem-se os autos à...Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do …

Página 1620 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2020

EXCELSIOR DE SEGUROS. Remeto autos a Autoridade Superior nos termos do art. 13, IV do Decreto Federal 10.024/2019... automática foi realizada nos termos dos itens do edital e conforme art. 32 do …

Página 82 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2020

Ante o exposto, nos termos do artigo 13, IV, do Decreto 10.024/19, recebo o recurso apresentado e julgo IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a decisão de habilitação da empresa Clássica Decorações…

Página 38 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Novembro de 2020

, a Secretária de Políticas Sociais e Educação Profissional, nos termos do inc. IV do art. 13 do Decreto Federal 10.024... PÚBLICA 001/2020 –PROCESSO 027/2020, cujo objeto se refere à …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Setembro de 2020

, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ALGEMAS EM AÇO INOX, com fundamento no inciso IV, do art. 13, do DECRETO 10.024, DE 20... na Lei 13.303/96, onde em seu artigo 29, inciso II, Lei 13.979/2020 …

Página 137 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Março de 2020

e VI do artigo 13 do Decreto 10.024/2019, a ADJUDICAÇÃO do item 1 à M.L Comércio e Serviço Eirelli-EPP, CNPJ 21.323.689... (PAE-DF), conforme especificações e quantitativo constantes do Anexo I …

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