Artigo 13 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:
I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
II - indicar o provedor do sistema;
III - determinar a abertura do processo licitatório;
IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;
V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
VI - homologar o resultado da licitação; e
VII - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

Página 39 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2021

Paulo Jorge de Mendonça Valença Rotary Club Marcos Renato Franzosi Mattos SINDUFAPE Garanhuns, 20 de outubro de 2021. MARCOS RENATO FRANZOSI MATTOS Conselheiro e Presidente em Exercício do CODEMA…

Página 440 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2021

Publicado por: Isac Kapp Código Identificador: EE22F39E DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021 PROCESSO LICITATÓRIO 0052/2021 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

ATO TRT CGP Nº 66, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o…

Página 176 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO CRM-ES Nº 17/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO CRM-ES Nº 6/2021 - CONTRATO FIRMADO EM 20/10/2021 - VIGÊNCIA 20/10/2021 a 19/10/2022 CONTRATANTE: CONSELHO…

Página 168 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO nº 5698/2021 (PROAD). CD nº 372/2021. RESUMO DO OBJETO: contratação do serviço telefônico comutado (STFC), modalidade local, longa distância nacional (LDN) e…

Página 201 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

F.M.O SERVIÇOS MEDICOS LTDA AVISO Os sócios da F.M.O. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ n. 04.431.866/0001-08, R. Constitutivo n. 264010 e último registro em 01/02/2019 no CRI/PJ de Ibitinga/SP, sob o…

Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2308 – Página 53 Divulgação quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Publicação sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Art. 1º - NOMEAR o Senhor WANDERLEY BUENO,…

Página 33 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO , por fim, que em razão da pandemia que ora vivenciamos, houve a diminuição sensível da atividade econômica e, por consequência, a determinação de isolamento social de forma linear, fato…

Página 42 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Outubro de 2021

PROCESSO N°.557-1/SEMSAU/2021 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 047/2021 Constitui– se objeto deste certame AQUISIÇÃO DE TELHAS DE FIBROCIMENTO (EMERGENCIAL). Considerando a obediência à legislação nos termos da…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Outubro de 2021

Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região, em 19 de maio de 2016; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo TRT ADM nº 23853/2017; R E S O L V E: CONCEDER progressão funcional ao servidor…

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