Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.

Página 1508 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Fevereiro de 2021

XII e alíneas, assim como §§1º e 2º do art.8º do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019, nos termos que seguem... da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e …

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