Alínea "h" do Inciso XII do Artigo 8 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
XII - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:
h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;

Andamento do Processo Administrativo n. 018.651/2020-8 - Acórdão n. 1211/2021 - 07/06/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1211/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 018.651/2020-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: Diretoria de…

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2021

Oliveira, Osvaldino Gonçalves de Brito, Jorge Paulo Funari Alves e José Geminiano Acioli Jurema); Alexandre Garcia da Costa José Jorge, OAB/DF 14.428, e outro (int.: Humberto Coutinho de Lucena…

Termo ou Assunto relacionado