Inciso XII do Artigo 8 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
XII - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
d) os lances ofertados, na ordem de classificação;
e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
f) a aceitabilidade da proposta de preço;
g) a habilitação;
h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;
i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
j) o resultado da licitação;

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Pregão Eletrônico nº. 007/2021- Processo 013/2021- UASG nº 926188 OBJETO: Aquisição de placas e medalhas de homenagem para a Semana…

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo de Contratação: Espécie: Contrato. Contratante: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais.

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, intima a comparecer à sede do CRC-RJ, localizada na Rua Primeiro de Março n° 33, 4º…

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2021

Sabrina dos Santos Xavier; 1877704412 Gilson Santos de Souza Ferreira; 1034907082 Marcelo Silva Ramos; 5151519502 Ilca Silveira; 1222496884 Zenaide Mench de Campos; 0709750811 Eny de Souza Bracsak;…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SANTA CATARINA EXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - UASG 926718 Contratante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SANTA CATARINA. CNPJ: 03.678.523/0001-80.

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2021

de Minas Gerais - Coren/MG, nos termos do Art. 8º , inciso XII , alínea j do Decreto 10.024 de 20 de Setembro de 2019...ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1/2021 Número do contrato: 001/2019. …

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2021

Gerais - Coren/MG, nos termos do art. 8º , inciso XII , alínea J do Decreto 10.024 de 20/09/2019, comunica o resultado..., com fundamento no Art. 24 , Inc. XIII da Lei 8.666 de 21/06/93. Objeto: …

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2020

CAMPUS TIANGUÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2020 - UASG 158956 Nº Processo: 23491002367202031 . Objeto: Chamada Pública n.º 01/2020, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da…

Página 168 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2020

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO UASG n° 926188 - Pregão Eletrônico nº 006/2020 - Processo n° 052/2020. Objeto: Aquisição de Appliances de Firewall da próxima…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2020

de Enfermagem de Minas Gerais - Coren/MG, nos termos do Art. 8º , inciso XII , alínea j do Decreto 10.024 de 20 de Setembro... do artigo 71 e Art. 72 da retrocitada lei, aos artigos 8, incisos III …