Inciso IV do Artigo 8 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;

Página 63 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Abril de 2021

63 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2324 ano XI terça-feira, 6 de abril de 2021 2. Na instrução dos autos, durante a fase interna, deve ser observado o seguinte: 2.1. Abertura de processo…

Página 1450 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Fevereiro de 2021

com os quantitativos efetivamente contratados, existem, em conformidade com o art. 8º, inciso IV, do Decreto 10.024 de 20... de setembro de 2019. 22. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Setembro de 2020

(fundamento normativo: art. 3º, IV, §§1º e 2º da Lei 10.520/02, e art.14, V do Decreto 10.024, de 20 de setembro..., § 2º, III; 14; e 38, caput, da Lei 8.666/93; art. 60 da Lei 4.320/64; …

Termo ou Assunto relacionado