Artigo 8 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I - estudo técnico preliminar, quando necessário;
II - termo de referência;
III - planilha estimativa de despesa;
IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e da equipe de apoio;
VII - edital e respectivos anexos;
VIII - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;
IX - parecer jurídico;
X - documentação exigida e apresentada para a habilitação;
XI- proposta de preços do licitante;
XII - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
d) os lances ofertados, na ordem de classificação;
e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
f) a aceitabilidade da proposta de preço;
g) a habilitação;
h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;
i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
j) o resultado da licitação;
XIII - comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital;
b) do extrato do contrato; e
c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e
XIV - ato de homologação.
§ 1º A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2021

regulamento. Art. 2º - As licitações oriundas de transferências de recursos da União deverão ser licitadas pela CLC/ PGE, preferencialmente, com a utilização de pregão eletrônico sem o procedimento…

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Pregão Eletrônico nº. 007/2021- Processo 013/2021- UASG nº 926188 OBJETO: Aquisição de placas e medalhas de homenagem para a Semana…

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo de Contratação: Espécie: Contrato. Contratante: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais.

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, intima a comparecer à sede do CRC-RJ, localizada na Rua Primeiro de Março n° 33, 4º…

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

CENTRALIZADORA NACIONAL VENDAS DE BENS AVISO DE ALIENAÇÃO DISPUTA ABERTA Nº 12/2021 A Caixa Econômica Federal, por meio da Centralizadora Nacional de Vendas de Bens, torna público aos interessados…

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000260/2021-19 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.036.00/2021, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a Associação da…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

PORTARIA MMA Nº 170, DE 22 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, e o…

Página 71 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

conforme o disposto no Artigo 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e reajustada conforme o Artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004. (Processo n.º 25380.100064/2021-46). Nº 213 - Conceder Pensão…

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2021

SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 6/2021 Processo n° 60583.002845/2020-18. Empresas Vencedoras: SILVIO VIGIDO…

Página 63 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Abril de 2021

63 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2324 ano XI terça-feira, 6 de abril de 2021 2. Na instrução dos autos, durante a fase interna, deve ser observado o seguinte: 2.1. Abertura de processo…

Termo ou Assunto relacionado