Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 7º Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.
Parágrafo único. Serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.
Documentação

Página 1980 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Abril de 2021

7.6 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.7 - Os lances apresentados e levados em…

Página 1565 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Fevereiro de 2021

único do art. 7º do decreto 10.024/2019. 6.17 Quando for constatado empate, conforme estabelecem os artigos 44 e 45.... 15 do decreto federal 7.892/2013, por instrumentos similares como nota de …

Página 1706 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Novembro de 2020

do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º do decreto10.024/2019. 6.17 Quando for constatado empate... o decreto10.024/2019. 6.13 A etapa de envio de lances na sessão pública …

Página 847 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto Federal 10.024/2019... de envio de lances (Decreto Federal 10.024/2019, art. 29, parágrafo único). …

Página 848 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto Federal 10.024/2019... sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas (Decreto Federal n…

Página 94 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Agosto de 2020

8.1 – O modo de disputa definido neste Pregão será aberto, conforme inciso I, art. 31 do decreto 10.024/2019... único do art. 7º do Decreto 10.024/2019, mediante justificativa. Balneário …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Julho de 2020

da mesma, o que é vedado pela Decreto 10.024/2019, em seu Artigo 47, que pode ser conferido a seguir. Art. 47. O pregoeiro... da vinculação ao instrumento convocatório. A esse respeito vejamos o …

Página 1346 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Junho de 2020

da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto 10.024/2019, mediante justificativa. Art. 20... do licitante. Art. 19 A etapa de lances da sessão pública, não …

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Processo nº 03913.000001/2019-78. Espécie: Termo de Fomento nº 2/2019 - SICONV nº 007400/2020 celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2019

conforme determina o seu art. 16. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e Decreto 9.507/2018. Vigência: 22/10/2019 a 21/10/2020. Valor Total: R$1.633.200,00. Fonte: 100000000 -2019NE800076. Data de…

Termo ou Assunto relacionado