Artigo 7 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 7º Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.
Parágrafo único. Serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.
Documentação

Página 1980 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Abril de 2021

7.6 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.7 - Os lances apresentados e levados em…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2021

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ PORTARIA Nº 48, DE 25 DE MARÇO DE 2021 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 19 de Fevereiro de 2021

10.520 , de 17 de julho de 2002, Decreto Federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, Lei Complementar 28 de 09 de junho... Federal 10.024 de 20 de setembro de 2019. Art. 8º - Fica estabelecida por …

Página 1565 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Fevereiro de 2021

único do art. 7º do decreto 10.024/2019. 6.17 Quando for constatado empate, conforme estabelecem os artigos 44 e 45.... 15 do decreto federal 7.892/2013, por instrumentos similares como nota de …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

10.520, de 17 de julho de 2002, e no inciso I do art. 13 do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, resolve: Art. 1º... no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o Decreto 9.727, de 15/03/2019, …

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 12 de Janeiro de 2021

10.024, de 20 de setembro de 2019, o Decreto Federal 7.746, de 05 de junho de 2012, a Lei Complementar Federal n... artigo 88, especialmente o que dizem os incisos IV e VIII, ambos do Decreto

Página 1706 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Novembro de 2020

do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º do decreto10.024/2019. 6.17 Quando for constatado empate... o decreto10.024/2019. 6.13 A etapa de envio de lances na sessão pública …

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

resultado: Critério de Julgamento: Menor Preço (art. 4º , X , da Lei 10.520 /2002 e art. 7º , do Decreto 10.024 /2019). Grupo 01... a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto . …

Página 1461 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

possuem meios de arcar com recursos necessários à sua consecução, além de regularidade fiscal, trabalhista e capacitação técnica. São todos meios de garantir que o valor a ser dispendido pelo erário…

Página 847 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto Federal 10.024/2019... de envio de lances (Decreto Federal 10.024/2019, art. 29, parágrafo único). …

Termo ou Assunto relacionado