Inciso III do Artigo 4 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º.

Página 135 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

. 3 , inciso III, 4 inciso III , do Decreto Federal 10.024 /2019 e o art. 39 da Lei 13.303 /2016, devendo a presente..., em flagrante ilegalidade frente o art. 4 , da Lei 8.693 /1993, e os arts. …

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