Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
I - contratações de obras;

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Outubro de 2020

implantação de vias, sob pena de violar o art. 4º, I, do Decreto (federal) n. 10.024/2019; 3.3. nas futuras..., alterado pela Resolução n° TC-98/2014, DECIDO: 1.1. Ordenar o registro, nos termos do …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20536150

10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, em seu art. 4º, I, exclui o uso dessa modalidade para contratações... o Regime Diferenciado de Licitações Públicas, e Lei 10.024/2019, que …

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