ACÓRDÃO Nº 7088/2021 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de representação decorrente do TC-043.323/2018-9 que tratou de representação formulada pelo Ministério Público do Estado do…
Artigo 4 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019
Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
I - contratações de obras;
II - locações imobiliárias e alienações; e
III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º.
Andamento do Processo Administrativo n. 021.342/2020-2 - Representação - 28/04/2021 publicado no DOU
Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021
Considerando, quanto à divulgação do certame, que a Selog considera que houve ampla divulgação tanto do Pregão Presencial 31/2018 quanto do Pregão Presencial 1/2019, em razão das seguintes…
Página 174 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021
ACÓRDÃO Nº 4971/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,…
Página 175 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021
1. Processo TC-021.332/2020-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Ministério Público do Estado do Maranhão. 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cantanhede - MA 1.3. Relator:…
Página 156 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Março de 2021
Determino a publicação da presente ratificação, no Diário Oficial seguindo as normas vigentes de publicações oficiais. Santana da Vargem, 26 de fevereiro de 2021 JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO Prefeito…
Página 51 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Março de 2021
II.por força de lei; III.por ordem judicial; IV.por justificado interesse público, nos seguintes casos: a)vício insanável no processo de credenciamento; b)ocorrência de ação danosa às partes ou ao…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804007-41.2017.4.05.8500
PROCESSO Nº: 0804007-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA ADVOGADO: Guilherme Amorim Campos Da Silva e outros APELADO: …
Página 241 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020
, com base no Art. 7º, Inciso IV, do Decreto Municipal nº 4.985/2003, no Art. 13º, inciso VI, do Decreto Federal nº 10.024/2019... e no Art. 4º, Inciso XXII, da Lei nº 10.520/2002, em consequência, …
Página 225 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2020
10.024/2019 e no Art. 4º, Inciso XXII, da Lei nº 10.520/2002, em consequência, fica convocada a proponente para assinatura... na forma disposta no Art. 109, I, alínea "a" e § 4º da Lei 8.666/93, …
Página 237 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2020
nº 4.985/2003, no Art. 13º , inciso VI , do Decreto Federal nº 10.024 /2019 e no Art. 4º , Inciso XXII, da Lei nº 10.520... do Art. 87 da Lei nº 8.666/1993, ou no Art. 48 § 2o do Decreto Federal nº …