Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
§ 2º Os bens e serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica e técnica, caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II do caput, serão licitados por pregão, na forma eletrônica.
Vedações

Andamento do Processo Administrativo n. 047.731/2020-6 - 30/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 898/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 047.731/2020-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fortline Indústria e…

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

9.2.3. por meio do item 9.3 do Acórdão 633/2021-Plenário, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, o Tribunal determinou à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que, no prazo de 15 dias,…

Andamento do Processo n. 0706498-50.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Coletivo - 05/02/2021 do TJDF

tal como disponíveis no mercado. Dessa forma, a disposição prevista no parágrafo 1º do art. 3º do Decreto Federal 10.024/2019... demonstrado o ato ilegal, abuso de poder, tampouco direito …

Página 420 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Fevereiro de 2021

execução (Decreto Federal 10.024/2019, art. 3º, §2º). Ultrapassados estes pontos, observa-se que o Tribunal de Contas...-se que a redação do parágrafo 2º do art. 3º do aludido Decreto Federal …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07462412420208070000

modificação decorrente da autoexecutoriedade de seus atos (Decreto Federal 10.024/2019, art. 3º, §1º). 12. O certame... à prestação de serviços de tratamento de chorume, o que cumpre o disposto …

Página 845 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

predominantemente fático e da natureza técnica necessária à execução (Decreto Federal 10.024/2019, art. 3º, §2º). 14... da autoexecutoriedade de seus atos (Decreto Federal 10.024/2019, art. 3º…

Termo ou Assunto relacionado