Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
§ 1º A classificação de bens e serviços como comuns depende de exame predominantemente fático e de natureza técnica.

Andamento do Processo n. 0706498-50.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Coletivo - 05/02/2021 do TJDF

tal como disponíveis no mercado. Dessa forma, a disposição prevista no parágrafo 1º do art. 3º do Decreto Federal 10.024/2019... demonstrado o ato ilegal, abuso de poder, tampouco direito …

Página 420 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Fevereiro de 2021

execução (Decreto Federal 10.024/2019, art. 3º, §2º). Ultrapassados estes pontos, observa-se que o Tribunal de Contas.... 3º, I, ?a? do Decreto 10.024/2019. Conforme salientado pelo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07462412420208070000

modificação decorrente da autoexecutoriedade de seus atos (Decreto Federal 10.024/2019, art. 3º, §1º). 12. O certame... a contratação almejada (Decreto Federal 10.024/2019, 3º incisos II e …

Página 845 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

da autoexecutoriedade de seus atos (Decreto Federal 10.024/2019, art. 3º, §1º). 12. O certame tem por objeto a prestação... Federal 10.024/2019, 3º incisos II e VIII e §1º c/c Decreto

Página 407 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2020

cabendo à parte autora o restante. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil). Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de…

Termo ou Assunto relacionado