Alínea "a" do Inciso XI do Artigo 3 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
XI - termo de referência - documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter:
a) os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações:
1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame;
2. o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado; e 3. o cronograma físico-financeiro, se necessário;

Andamento do Processo Administrativo n. 047.731/2020-6 - 30/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 898/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 047.731/2020-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fortline Indústria e…

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

9.2.3. por meio do item 9.3 do Acórdão 633/2021-Plenário, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, o Tribunal determinou à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que, no prazo de 15 dias,…

Página 171 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2021

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica:…

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2021

9.4.1. o edital do Pregão 11/2020 indicou os municípios-sedes onde as bases operacionais deveriam ser instaladas, deixando de justificar, no estudo técnico preliminar (ETP), a não divulgação dos…

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

estimativo e na competitividade do certame, entre outros exames, em desacordo com o art. 3º , inciso XI , alínea... a , do Decreto 10.024 , de 20/9/2019; 9.5. informar ao Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 19.0.000020833-0 - 27/07/2020 do TJTO

do evento 3235167. As inconsistências verificadas estão em descompasso com os artigos 3º, XI, a, "1", do Decreto 10.024/2019...; 5º, IV, do Decreto 7892/2013; 3º, III, da Lei 10.520/2002, 7º, § 2º, …

Página 135 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 27 de Julho de 2020

", do Decreto 10.024 /2019; 5º, IV, do Decreto 7892 /2013; 3º, III, da Lei 10.520 /2002, 7º, § 2º, III, 14 e 38 da Lei 8.666 /93... ASJUADMDG do evento 3235167. As inconsistências verificadas estão …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03732520191

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 037.325/2019-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 037.325/2019-1 Natureza: Representação. Órgãos/Entidades: Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste (Sudeco)…

Página 239 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional formulada por intermédio da requisição de informações ao TCU da…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03824520191

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 038.245/2019-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 038.245/2019-1 Natureza: Representação (com pedido de medida cautelar) Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Universidade…