Inciso XI do Artigo 3 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
XI - termo de referência - documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter:
a) os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações:
1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame;
2. o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado; e 3. o cronograma físico-financeiro, se necessário;
b) o critério de aceitação do objeto;
c) os deveres do contratado e do contratante;
d) a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária;
e) os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;
f) o prazo para execução do contrato; e
g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara.

Andamento do Processo Administrativo n. 009.458/2021-2 - Acórdão n. 988/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 988/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V,…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 988/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V,…

Andamento do Processo Administrativo n. 047.731/2020-6 - 30/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 898/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 047.731/2020-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fortline Indústria e…

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

9.2.3. por meio do item 9.3 do Acórdão 633/2021-Plenário, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, o Tribunal determinou à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que, no prazo de 15 dias,…

Página 266 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

TC-036.413/2019-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; TC-009.161/2017-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; TC-028.842/2017-0 e TC-036.695/2018-1, cujo relator é o Ministro-Substituto…

Página 24 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Março de 2021

“Mediante ao exposto, a Baroque, apresenta suas contrarrazões e pede a confirmação da declaração de vencedora e a continuidade do processo licitatório.” É o relato do indispensável. 4 – DA…

Página 171 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2021

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica:…

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2021

9.4.1. o edital do Pregão 11/2020 indicou os municípios-sedes onde as bases operacionais deveriam ser instaladas, deixando de justificar, no estudo técnico preliminar (ETP), a não divulgação dos…

Página 56 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Dezembro de 2020

10.024 de 20 de setembro de 2019: a) Inexecução total ou parcial do contrato; b) Apresentação de documentação falsa... artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, inciso III …

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

a , do Decreto 10.024 , de 20/9/2019; 9.5. informar ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso e à representante que o conteúdo... estimativo e na competitividade do certame, entre outros …