Inciso IV do Artigo 3 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
IV - estudo técnico preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência;

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Maio de 2020

demonstram o estudo técnico preliminar do Termo de Referência previsto no art. 3º do Dec. 10.024/2019, o qual atualmente..., e afrontando os art. 3º, III, da lei 10.520/2002; Art. 15º, §1º, da …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Maio de 2020

nos seguintes normativos: art. 3º, III, da lei 10.520/2002; Art. 15º, §1º, da Lei Federal n. 8.666/93 e Art. 3º, IV e XI..., a) do Decreto 10.024/2019. Diante de todo exposto, conclui-se que estão …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Maio de 2020

/93 e Art. 3º, IV e XI, a) do Decreto 10.024/2019 (item 0. deste Relatório N. DLC 324/2020); 3.2.2 Não previsão..., IV e XI, a) do Decreto 10.024/2019 (item 0. do Relatório DLC 324/2020);... do …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Maio de 2020

. 8.666/93 e Art. 3º, IV e XI, a) do Decreto 10.024/2019(item 2.4. do Relatório N. DLC 304/2020); Utilização de Sistema... de Referência, previstos no art. 3º do Decreto Federal 10.024/2019, como …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Maio de 2020

. 8.666/93 e Art. 3º, IV e XI, a) do Decreto 10.024/2019(item 2.4. do Relatório N. DLC 304/2020); Utilização de Sistema... de Registro de Preços sem amparo nos requisitos previstos no art. 3º do Decr…

Página 115 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Fevereiro de 2020

participação de empresas sediadas em locais mais distantes da sede do município de Ji-Paraná, bem como faça constar justificativas para as exigências em relação à capacidade de passageiros, nos…

Página 239 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional formulada por intermédio da requisição de informações ao TCU da…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03824520191

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 038.245/2019-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 038.245/2019-1 Natureza: Representação (com pedido de medida cautelar) Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Universidade…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03824520191

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

Termo ou Assunto relacionado