Inciso III do Artigo 3 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
III - bens e serviços especiais - bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns, nos termos do inciso II;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804007-41.2017.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0804007-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA ADVOGADO: Guilherme Amorim Campos Da Silva e outros APELADO: …

Página 55 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Janeiro de 2021

III do caput do art. 3º do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, assim como às locações imobiliárias... do contrato. CAPÍTULO III DA FASE PREPARATÓRIA Art. 12º Na fase preparatória do …

Andamento do Processo n. 5088288-63.2020.4.02.5101 - Ação Popular - 18/12/2020 do TRF-2

especiais, também legalmente estabelecido no inciso III, do artigo 3º, da Decreto Federal 10.024/2019. Ademais, afirma... pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 3. O art. 6º …

Página 713 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2020

especiais, também legalmente estabelecido no inciso III, do artigo 3º, da Decreto Federal 10.024/2019. Ademais, afirma...Pg. 713. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 105 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 31 de Julho de 2020

contratações de obras e serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º do Decreto 10.024... , de 20 De Setembro de 2019, assim como às locações imobiliárias e …

Página 183 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Maio de 2020

enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º do Decreto 10.024, de 20 De Setembro de 2019, assim como às locações.... 3º As normas e os procedimentos estabelecidos neste Decreto

Página 405 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

Agravo de Instrumento Nº 5010606-43.2019.4.02.0000/RJ MAGISTRADO(A): NIZETE LOBATO CARMO AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES PROCURADOR: ROBERTO GUERIN BARCELOS LIMA…

Termo ou Assunto relacionado