Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
II - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804007-41.2017.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0804007-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA ADVOGADO: Guilherme Amorim Campos Da Silva e outros APELADO: …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804007-41.2017.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0804007-41.2017.4.05.8500 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA ADVOGADO: Guilherme Amorim Campos Da Silva e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO…

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

e prazos constantes deste Termo de Referência. 1.1.1 Trata-se de bens comuns, conforme artigo 3º, inciso II, do Decreto ... 10.024/2019. 1.2 Compõem este Termo de Referência o Anexo I-I, que …

Página 194 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

-se de bens comuns, conforme artigo 3º, inciso II, do Decreto 10.024/2019. 1.2 Compõem este Termo de Referência o Anexo I-I... Primeira deste aditamento. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ …

Página 168 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

condições e prazos constantes deste Termo de Referência. 1.1.1 Trata-se de bens comuns, conforme artigo 3º , inciso II... , do Decreto 10.024 /2019. 1.2 Compõem este Termo de Referência o Anexo …

Página 970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2020

petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20540073

para fins do disposto no Decreto 10.024 /2019, conforme definição inserta em seu art. 3º , II , bem como na Lei ..., portanto, com o que estabelece o Decreto 10.024 /2019. Aduz ainda que a …

Página 4 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Maio de 2020

do artigo 3º , II , do Decreto Federal n. 10.024 /2019), não será exigida a elaboração de estudos preliminares1..., parágrafo segundo, alínea b, ao se referir a contratações emergenciais. O próprio …

Página 269 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Maio de 2020

por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado (definição do artigo 3º, II, do Decreto Federal 10.024/2019... das informações previstas no § 3º do artigo 8º da Lei 12.527/2011, o …

Página 70 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

. 1º , da Lei 10.520 /2002, do 1º do art. 2º do Decreto 5.450 /2005 e no inciso II do Art. 3º do Decreto 10.024... aquisição, de forma parcelada, de gêneros alimentícios (2º, art. 3º , do Decre…

Termo ou Assunto relacionado