Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - aviso do edital - documento que contém:
a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto;
b) a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido o edital; e
c) o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública com a data e o horário de sua realização;

Página 171 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2021

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica:…

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2021

9.4.1. o edital do Pregão 11/2020 indicou os municípios-sedes onde as bases operacionais deveriam ser instaladas, deixando de justificar, no estudo técnico preliminar (ETP), a não divulgação dos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07462412420208070000

à prestação de serviços de tratamento de chorume, o que cumpre o disposto no Decreto 10.024/2019, art. 3º, inciso I... a contratação almejada (Decreto Federal 10.024/2019, 3º incisos II e …

Página 845 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

de tratamento de chorume, o que cumpre o disposto no Decreto 10.024/2019, art. 3º, inciso I, alínea ?a? (ID 73632837... Federal 10.024/2019, 3º incisos II e VIII e §1º c/c Decreto

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Junho de 2020

. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei 8.666/93, Decreto 10.024/2019, Art. 3º, I, Lei 10520/02; art. 2º, II... Decreto Estadual 18.340/13. 3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03732520191

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 037.325/2019-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 037.325/2019-1 Natureza: Representação. Órgãos/Entidades: Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste (Sudeco)…