Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
§ 2º As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Definições

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de julho de 2002 e no Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019, referente ao Processo 6210.2020/0003213-9, para... deles em nenhum momento, sob pena de violar o art. 2º, caput e §2º, do Decret…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2020

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disposta no art. 2º, § 2º do Decreto 10.024 de 2019:Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado... salientar as disposições do art. 5º do Decreto 5.450/2005 (Regulamenta o pregão na …

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 31 de Julho de 2020

do Decreto 10.024 de 2019:Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade... do art.5º do Decreto 5.450/2005 (Regulamenta o pregão na forma eletrônica):Art. …

Página 8 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 11 de Março de 2020

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