Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
§ 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

Página 69 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Maio de 2020

, § 1º, e no Decreto Federal n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019. DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I... inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, …

O novo Decreto do Pregão Eletrônico

Na data de 23 de setembro de 2019, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.024 /2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação…

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