Artigo 2 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
§ 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.
§ 2º As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Definições

Página 33 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Documento nº 7669349 Ref.:Revisão de averbação de tempo de serviço da servidora LEILATEREZAMELO FLORES, RF 6999. Tendo emvista a informação 7669223, e de acordo como item1.7.1.2 do acórdão nº…

Página 931 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o caput”. Assim, malgrado os valores apresentados previamente no balizamento não vinculem a proposta da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015943-85.2021.4.04.0000 5015943-85.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5015943-85.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVADO:…

Andamento do Processo n. 0008771-36.2018.8.01.0000 - 16/04/2021 do TJAC

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 39/2020 OBJETO : O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro material ao Contrato nº 39/2020, conforme solicitado pela Diretoria de…

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Abril de 2021

mento das custas remanescentes. Destaco que esta nova postura adotada pelo Código de Processo Civil de 2015 buscou, dentre outras medidas, justamente incentivar a composição entre os litigantes, o…

Página 6 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Abril de 2021

Secretaria Administrativa Aviso AVISO DE PENALIDADE ## Ref.: Processo Administrativo n.º 0010397-93.2020.4.05.7000 . Empresa: TECHSHORE SOMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ: 30.680.352/0001-04. A…

Página 162 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Março de 2021

PORTARIA 107/2021 Publicação Nº 2920982 PORTARIA N.107/2021 DE 02/02/2021 REVOGA PROCESSO LICITATÓRIO 10/2021 – PREGÃO PRESENCIAL 5/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de…

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

ACÓRDÃO Nº 401/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 031.527/2020-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis/Representante: 3.1. Interessados: GHS Artex…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2021

PORTARIA Nº 157, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Portaria Interministerial ME/AGU nº 13, de 3 de novembro de 2020,…

Termo ou Assunto relacionado