Parágrafo 4 Artigo 1 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
§ 4º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.
Princípios

Página 20 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 12 de Março de 2021

JOSIMAR DIONÍSIO Prefeito Publicado por: Douglas Silva Sobrinho Código Identificador:CA6016C6 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL DECRETO…

Página 38 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 12 de Março de 2021

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2021 Institui normas para a modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e…

Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Fevereiro de 2021

PREV-XANGRI-LÁ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021 -EDITAL 007/2021 E CHAMAMENTO 01/2021 TORNA PÚBLICO que o Edital 007/2021 na íntegra e o Chamamento 01/2021, contendo o Resultado Final e…

Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Fevereiro de 2021

do instrumento convocatório. Conforme previsão expressa do artigo 24 Decreto Federal . 10.024 /2019, que assim disciplina... a modalidade pregão, na forma Eletrônica, em seu artigo Art. 1º , § 4º …

Página 83 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Fevereiro de 2021

verificado a fonte de recursos 1031 Ação Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural – Lei Federal n°14.017/2020. Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os…

Página 1464 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2020

/2019 artigo 1º §4º devido a inviabilidade técnica e a desvantagem para a administração fica inviável a utilização... e suas alterações posteriores, Decreto Municipal 17/2006 de 02 de Janeiro de …

Página 1733 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

e contratos de repasse, ressalvadas as exceções admitidas pelo art. 1º, §§3º e 4º, do Decreto Federal 10.024/2019. Art. 4º... em vista o disposto nas Leis 8.666/93, 10.520/2002 e Decreto

Página 666 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

Nos termos do § 4º do artigo 1º do Decreto Federal 10.024, de 20 de setembro de 2019, apresenta-se justificativa para não... eletrônica e a desvantagem para a administração na sua realização …

Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Outubro de 2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA EXTRATO CONTRATUAL - MAURO LUIZ SCHACHT - CNPJ nº 19.129.945/0001-36 – Aquisição de gêneros alimentícios e material de higiene e limpeza para a cesta…
Paulo Alves, Bacharel em Direito
há 9 meses

Cuidados na escolha do sistema de Pregão Eletrônico pelos Entes Federados

dia 20 de setembro de 2019, foi editado o Decreto Federal 10.024 que, além de revogar expressamente os Decretos ... federal direta, autárquica e fundacional, além dos fundos especiais (art. 1º,…

Termo ou Assunto relacionado