Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
§ 3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

Página 180 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 6 de Janeiro de 2022

4,68 (LOTE 02), COM EXTENSÃO DE 66,26 KM, NO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS. Classificada : VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Valor: R$ 132.560.543,65 (cento e trinta e dois milhões,…

Página 3405 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Dezembro de 2021

Pouso Redondo Prefeitura DECRETO Nº 170/2021 DE 16/12/2021 - ANULA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 144/2021, DO PROCESSO Nº 181/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicação Nº 3478893…

Página 233 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 40/2021 - (UASG 450432) ABERTURA Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de material de cozinha, de consumo e permanente, para atender às…

Página 181 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Outubro de 2021

Município de Rosário da Limeira e em defesa do interesse público, ao Cancelamento do Processo Licitatório nº 101/2021, na modalidade de Pregão Presencial nº 054/2021 , pelo fato de que o premente…

Página 6 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Outubro de 2021

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de outubro o ano de dois mil e vinte e um. JOSÉ ARNO APPOLO…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2021

Proc.: 00017574.989.21-6. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA (CNPJ 46.710.422/0001-51). CONTRATADO(A): ENGEBASE CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA. (CNPJ 05.097.082/0001-58). INTERESSADO(A):…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2021

Regime de Licitação: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subdiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Sessão Pública: 24 de agosto de 2021. Data da Impugnação:…

Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso A no 10 Nº 2249 – Página 61 D ivulgação terça-feira, 3 de agosto de 2021 Publicação quarta-feira, 4 de agosto de 2021 Em suma, a empresa impugnante alega que a…

Página 18 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Julho de 2021

REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS - MG . Contratado: Serratec Ferro e Aço Ltda. Contrato…

Página 253 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Julho de 2021

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento permanente das compras públicas realizadas para a promoção da assistência farmacêutica, notadamente para exame da regularidade das estimativas da demanda,…

Termo ou Assunto relacionado