Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
§ 3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

Página 71 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Abril de 2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2021. PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2021. A Comissão Permanente de Licitação do Município de Sambaíba - MA, na forma da Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002,…

Página 85 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Abril de 2021

PROPOSTAS: 09:00hs (nove horas). Valor Máximo: R$ 124.200,00 (cento e vinte e quatro mil e duzentos reais). LOCAL PARA RETIRADA DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o edital completo está disponível para…

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Março de 2021

O edital, adendos e demais avisos, encontram–se disponíveis aos interessados gratuitamente no site www. compras.ms.gov.br. Campo Grande/MS, 24 de março de 2021 Coordenadoria de Licitação –…

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2021

de Compras Públicas - endereço https://www.portaldecompraspublicas.com.br. Esclarecimentos adicionais no mesmo endereço eletrônico. Coelho Neto - MA, 10 de Março de 2021. SERGIO RICARDO VIANA BASTOS…

Página 162 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Março de 2021

PORTARIA 107/2021 Publicação Nº 2920982 PORTARIA N.107/2021 DE 02/02/2021 REVOGA PROCESSO LICITATÓRIO 10/2021 – PREGÃO PRESENCIAL 5/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de…

Página 20 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 12 de Março de 2021

JOSIMAR DIONÍSIO Prefeito Publicado por: Douglas Silva Sobrinho Código Identificador:CA6016C6 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL DECRETO…

Página 38 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 12 de Março de 2021

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2021 Institui normas para a modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e…

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Março de 2021

ABERTURA DA SESSÃO: Às 14:00 horas do dia 17 de março de 2021, (HORÁRIO LOCAL). ENDEREÇO DA ABERTURA DA SESSÃO: www.compras.ms.gov.br As demais condições permanecem inalteradas. O edital, adendos e…

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2021

AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2021 - CSL/UEMA A Comissão Setorial Permanente de Licitação, através da sua Presidente, torna público para conhecimento dos interessados a ANULAÇÃO do Aviso…

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2020 A Pregoeira, de acordo com a competência atribuída por meio da Resolução "P" SAD nº 91, de 22 de janeiro de 2021, através da Coordenadoria de…

Termo ou Assunto relacionado