Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
§ 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto, inclusive o disposto no Capítulo XVII, observados os limites de que trata o art. 29 da referida Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060241-02.2020.4.04.0000 5060241-02.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5060241-02.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: VIP…

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, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias no § 2º , do art. 1º , do Decreto 10.024 /19 e com base no... da Administração Pública Federal , nos termos do art. 7º , da Lei n.º 10.520 /02 e …

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públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias no § 2º, do art. 1º, do Decreto 10.024/19 e com base no... e suas subsidiárias no § 2º, do art. 1º, do Decreto 10.024/19 e com base no …

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5060241-02.2020.4.04.0000/RS AGRAVANTE: VIP ELEVADORES LTDA AGRAVADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO S/A…

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Trata-se pedido de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 2ª VF de Porto Alegre/RS, que, no dia 18, p.p., indeferiu a liminar pleiteada nos autos do MS …
Paulo Alves, Bacharel em Direito
há 9 meses

Cuidados na escolha do sistema de Pregão Eletrônico pelos Entes Federados

13.303/2016 (art. 1º, § 2º do Decreto 10.024/19). Já para os entes federados (estados, municípios e Distrito Federal... dia 20 de setembro de 2019, foi editado o Decreto Federal 10.024 que, …

Página 125 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Novembro de 2019

AVISO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS – SIURB CONCORRÊNCIA Nº 012/19/SIURB PROCESSO Nº 6022.2019/0002659-3 A Prefeitura do Município de São Paulo, representada pela Secretaria…

Página 125 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019

AVISO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS – SIURB CONCORRÊNCIA Nº 012/19/SIURB PROCESSO Nº 6022.2019/0002659-3 A Prefeitura do Município de São Paulo, representada pela Secretaria…

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