Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
§ 1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

ACÓRDÃO Nº 367/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os…

Página 1807 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Janeiro de 2021

Federal 7.892/2013 e Decreto Federal n° 10.024/2019, observando-se os valores estimados da contratação. Art. 31° Para..., conforme Decreto Federal 7.892/2013. Art. 32° Quando da utilização do …

Página 727 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2020

e Decreto Federal n° 10.024/2019, observando-se os valores estimados da contratação. Art. 32 – Para a aquisição de bens...°, § 1° do Decreto Federal n° 10.024/2019, sendo admitida, …

Página 193 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

, sem a devida justificativa, contraria o art. 1º , § 1º , do Decreto 10.024 /2019; 9.4. dar ciência desta decisão ao Ministério.... ACÓRDÃO 2134/2020 - TCU - Plenário 1. Processo TC …
Paulo Alves, Bacharel em Direito
há 9 meses

Cuidados na escolha do sistema de Pregão Eletrônico pelos Entes Federados

dia 20 de setembro de 2019, foi editado o Decreto Federal 10.024 que, além de revogar expressamente os Decretos ... federal direta, autárquica e fundacional, além dos fundos especiais (art. 1º,…

Página 312 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

, deveria ser realizada por meio da modalidade pregão, na forma eletrônica, consoante o §1º do art. 1º do Decreto 10.024... eletrônica, em desacordo com a legislação pertinente (§1º do art. 1º do Dec…

Página 138 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Junho de 2020

, e CONSIDERANDO a imposição legal prevista no Artigo 1º, § 1º e § 3º do Decreto Federal 10.024, de 20 de setembro... Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º. Este Decreto regulamenta a licitação, …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20531266

pelo art. 1º , § 1º , do Decreto Federal 10.024 , de 20 de setembro de 2019 . Não é diferente, na administração do Estado... 48.837, de 23 de março de 2020 e pelo Decreto 48.882, de 3 de …

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2020

sentido de que a entidade cumpra o parágrafo único e § 4.º do art. 1.º, do Decreto 10.024/2019, que exige, no âmbito...Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01591020202

Pregão Eletrônico, com possível descumprimento do art. 1º, §4º, do Decreto 10.024/2019. DO PERIGO DA DEMORA E INEFICÁCIA... ao art. 1º, §1º, do Decreto 10.024/2019, o qual estipula ser obrigatória …

Termo ou Assunto relacionado