Artigo 1 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
§ 1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.
§ 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto, inclusive o disposto no Capítulo XVII, observados os limites de que trata o art. 29 da referida Lei.
§ 3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
§ 4º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.
Princípios

Página 78 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2021. PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2021. A Comissão Permanente de Licitação do Município de Sambaíba - MA, na forma da Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002,…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DIVISÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 17, DE 15 DE ABRIL DE 2021 O Diretor-Executivo do Fundo Nacional de…

Página 85 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Abril de 2021

PROPOSTAS: 09:00hs (nove horas). Valor Máximo: R$ 124.200,00 (cento e vinte e quatro mil e duzentos reais). LOCAL PARA RETIRADA DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o edital completo está disponível para…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2021

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O edital, adendos e demais avisos, encontram–se disponíveis aos interessados gratuitamente no site www. compras.ms.gov.br. Campo Grande/MS, 24 de março de 2021 Coordenadoria de Licitação –…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060241-02.2020.4.04.0000 5060241-02.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5060241-02.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: VIP…

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Nº 171 - Dispensar MARLI RAMOS, CPF 102.055.078-32, da Função Gratificada de Assistente I de Unidade de Conservação, Código FG-1, no Núcleo de Gestão Integrada -ICMBio Iperó, do Instituto Chico…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2021

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Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2021

de Compras Públicas - endereço https://www.portaldecompraspublicas.com.br. Esclarecimentos adicionais no mesmo endereço eletrônico. Coelho Neto - MA, 10 de Março de 2021. SERGIO RICARDO VIANA BASTOS…

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