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22 de julho de 2018
Artigo 191 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 191 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Apelação Cível n. 0334319.26.2013 - 20/07/2018 do TJGO

, e, por tal motivo, não podem ser usucapidos, nos termos do parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal. Juízo de retratação..., sob pena de violação do princípio de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 5. Os fundamentos..., nos termos do inciso LXIV, artigo 5º, da Constitui...

Apelação Cível n. 0007704.68.2016 - 20/07/2018 do TJGO

, em seu artigo 4º, prevê que: ?Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento..., com vistas à melhoria do mercado de consumo;? Outrossim, o artigo 6º, inciso III, também da Lei nº 8.078/90, disciplina: ?Art... do artigo 85 do Código de Processo Civil, in verbis: ?Art. 85. § 11. O t...

Andamento do Processo n. 0006386-54.2003.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

, com destinação especial, e, portanto, insuscetível de usucapião, por força do art. 183, § 3º, e 191, § único, da CF. Nesse sentido... imposta pelo ordenamento legal “ex vi” art. 102 do CC. arts. 183, § 3º e 191, par. único, da CF, e Súm.340 do STF...

Andamento do Processo n. 40103/RS - 20/07/2018 do TJRS

A EXPRESSA VEDAÇÃO DOS ARTIGOS 183, 3º, E 191, ÚNICO, AMBOS DA CF/88, E ARTIGO 102 DO CC. ADEMAIS, CONSTA NA Nº 340... DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE: DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINIAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS... O BEMUSUCAPIENDO JÁ ERA DE PROPRIEDADE DO ESTADO. NESSA ESTEIRA, HAVENDO E...

Pg. 4222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

inciso IV do artigo 5º da CRFB/1988 e norma fundamental do processo civil (artigos nono e décimo do Novo CPC). Requerimento..., com destinação especial, e, portanto, insuscetível de usucapião, por força do art. 183, § 3º, e 191, § único, da CF. Nesse sentido... imposta pelo ordenamento legal “ex vi” art. 102 do CC. ar...

Pg. 1146. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

do art. 191 da Constituição Federal. Juízo de retratação exercido via agravo interno. Apelo conhecido e provido. Sentença... DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. O art. 1.021, §2º, do CPC/2015 autoriza a reconsideração de decisão proferida monocraticamente...

Pg. 1152. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

do parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal . Juízo de retratação exercido via agravo interno. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.... DE CONFIRMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. O art. 1.021 , § 2º , do CPC/2015 autoriza a reconsideração de decisão proferida...

Pg. 1820. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 01 LTDA. Sobre o tema, sabe-se que a usucapião especial rural, regulada pelo artigo 191... da Constituição Federal, exige para o seu reconhecimento que: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano....” De outro lado, o Código Civil/02, dispondo sobre a modalidade rura...

Pg. 1821. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. A usucapião especial rural vem prevista no art. 191 da Constituição Federal, como sendo aquela...

Pg. 1822. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Aplicação do art. 191 da CF e art. 333, I, do CPC...

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