Artigo 191 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Intimação do processo N. 08003515420208140007 - 17/09/2021 do TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800351-54.2020.8.14.0007 POLO ATIVO TALES MIRANDA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALES MIRANDA CORREA ADVOGADO(A/S) TALES MIRANDA CORREA | 6995/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0038817-45.2018.8.13.0106 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato…

Petição Inicial - Ação Usucapião Especial (Constitucional)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE - TJMG - brasileira, , aposentada , Portadora do RG .685 e. Circunscrita no CPF n° , Residente e Domiciliada -200. vem,…

Andamento do Processo n. 00818497520158140301 - 16/09/2021 do TJPA

Empresarial de Belém PROCESSO: 00818497520158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE A??o: Procedimento Comum Cível em: 14/09/2021…

Andamento do Processo n. 1000512-87.2021.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1000512-87.2021.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Elias Pereira da Silva - - Luzia Pires Rosa da Silva - Diante dos documentos juntados, defiro aos autores o…

Andamento do Processo n. 0019295-68.2011.8.07.0001 - Recurso Especial - 16/09/2021 do TJDF

N. 0019295-68.2011.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ROGERIO COSTA DE ARAUJO PEREIRA. A: RUTE COSTA DE ARAUJO PEREIRA. Adv (s).: GO13597 - CLEBER…

Andamento do Processo n. 0019295-68.2011.8.07.0001 - Recurso Especial - 16/09/2021 do TJDF

N. 0019295-68.2011.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ROGERIO COSTA DE ARAUJO PEREIRA. A: RUTE COSTA DE ARAUJO PEREIRA. Adv (s).: GO13597 - CLEBER…

Andamento do Processo n. 0729580-33.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2021 do TJDF

N. 0729580-33.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARCIA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF13801 - JULIANA ZAPPALA PORCARO BISOL. R: MARIA DO CARMO PINTO. Adv (s).: DF43146 - DIEGO DE…

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

Processo 1000460-04.2015.8.26.0144 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - F.H.P.S. - F.M.S. - Tendo em vista que o requerido constitui advogado, expeça-se certidão de honorários…

Página 147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2021

PROVIDO. 1. Dados cadastrais e mapas da Secretaria de Patrimônio da União demonstram que o terreno em questão está incluso em área anterior à linha de preamar média de 1831, nos termos do art.