Art. 191 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Usucapião Constitucional Rural

. 191 da Constituição Federal .O art. 191 da Constituição Federal : estabelece os requisitos que devem ser preenchidos para.... Ação de usucapião especial de imóvel ou constitucional rural. Art. 191

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 08028466820158120018 MS 0802846-68.2015.8.12.0018

contrariou o art. 5º , LIV e LV , art. 183, § 3º , e o art. 191 , parágrafo único , todos da Constituição Federal... Adjetiva Civil c/c art. 105 , III , da Constituição Federal . A admissão …

Andamento do Processo n. 0011179-35.2019.5.15.0126 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-15

-se ainda que o artigo 191 da CF/88 prevê a contribuição bipartida para empregado e empregador. O Imposto de Renda deverá... 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, …

Página 738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

coleitva, fundamentada no art. 10 da Lei 10.257/2000 e artigos 182, 183 e 191 da Constituição federal, tem por finalidade.... Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência antecipada …

Página 6360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

reclamante, ressaltando-se ainda que o artigo 191 da CF/88 prevê a contribuição bipartida para empregado e empregador... ser calculado de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e Instrução …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00465951620068260562 SP 0046595-16.2006.8.26.0562

entendimentos: USUCAPIÃO - Pretensão inicialmente lastreada no artigo 191 da Constituição Federal (usucapião constitucional rural... 422349, com repercussão geral: “preenchidos os requisitos do art.…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 00716696720148090044

. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do parágrafo único do art. 191, da Constituição Federal, bem como do art. 102.... A referida obra fora embargada por contrariar o disposto no Artigo 9º da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 20311879420208260000 SP 2031187-94.2020.8.26.0000

do parágrafo único do art. 191 da CF/88, “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Sobre o tema: “AGRAVO... as disposições do artigo 10 desta Lei. Art. 26. Perderá quaisquer dos …

Andamento do Processo n. 6.969/81 - 5º ) - Usucapião - 20/02/2020 do TJGO

, sabe-se que a usucapião especial rural, regulada pelo artigo 191 da Constituição Federal, exige para... DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E …

Página 2746 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

especial rural, regulada pelo artigo 191 da Constituição Federal, exige para o seu reconhecimento os seguintes pressupostos...: “Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou …