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22 de setembro de 2018
Artigo 191 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 191 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1158875 PE - PERNAMBUCO

extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , aponta-se ofensa aos arts. 183, § 3º ; e 191... rejeitados (eDOC 1, p. 513). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal... admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tr...

Andamento do Processo n. 0000494-85.2010.5.15.0157 - ED / AIRR - 21/09/2018 do TST

com a Constituição da República de 1.946, vigente à época da admissão do reclamante, que em seu artigo 191, § 2º, estabelecia..., da Constituição Federal" (fls. 2.370). Afirma que a condenação solidária viola o art. 5º, inc. II, da Constituição... da República de 1.946, vigente à época da admissão do reclamante, que e...

Pg. 814. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

notificação extrajudicial para desocupação do imóvel no ano de 2011.Fundamenta-se a pretensão no artigo 191 da Constituição... Federal que a tratar da usucapião rural extraordinário estabelece que:Art. 191 . Aquele que, não sendo proprietário... Especial combase na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Fe...

Pg. 817. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

artigo 191 da Constituição Federal que a tratar da usucapião rural extraordinário estabelece que:Art. 191...Pg. 817. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018 existente nos autos... 0001481-57.2015.403.6109 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO S...

Pg. 74. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2018

do usucapiente Murilo da Silva Magalhães, com fundamento nos artigos 191 da Constituição Federal e 1.239 do Código Civil de 2002.... O despacho foi publicado em 07/04/2017 (fl.86) e certificado o decurso do prazo à fl. 88. A parte exequente foi... extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimen...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2018

da admissão do reclamante, que em seu artigo 191, § 2º, estabelecia: "Os vencimentos da aposentadoria serão integrais.... As Leis estaduais que regem a matéria estão em consonância com a Constituição da República de 1.946, vigente à época..., se o funcionário contar 30 anos de serviço; e proporcionais, se contar tempo...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2018

da admissão do reclamante, que em seu artigo 191, § 2º, estabelecia: "Os vencimentos da aposentadoria serão integrais.... As Leis estaduais que regem a matéria estão em consonância com a Constituição da República de 1.946, vigente à época..., se o funcionário contar 30 anos de serviço; e proporcionais, se contar tempo...

Andamento do Processo n. 0010225-77.2017.5.15.0087 - RTOrd - 20/09/2018 do TRT-15

pelas Reclamadas da parte que couber à reclamante, ressaltando-se ainda que o artigo 191 da CF/88 prevê a contribuição bipartida para... de inexistência de lei ou violação ao art. 5º, II da II da Constituição da República. Diante do exposto, condeno, a 2ª reclamada... da Lei 8541/92 e provimento 2/93 e 1/96 da CGJT , ...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2018

mais alargado que a primeira; a especial ou constitucional, que divide-se em rural e urbana (art. 191 da Constituição... Federal ), prevista, respectivamente, nos artigos 1.239 e 1.240 do CC e, finalmente, a urbana familiar, nova modalidade... que pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento...

Pg. 1403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

1.239, D O CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 191 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPROCEDENC IA DO PEDIDO INICIAL. 1. OS REQUISITOS PARA... . NESSE SENTIDO, DESTACO O QUE DISPOEM O ARTIGO 183 DA CONSTITUIC AO FEDERAL E ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL , IN VERBIS : ART... O RECONHECIMENTO DA U SUCAPIAO ESPECIAL RURAL ESTAO PREVISTOS NO A...

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