Artigo 191 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Andamento do Processo n. 0810915-50.2019.8.14.0000 - 13/07/2020 do TJPA

a 191 da Constituição Federal, e, bem assim, do disposto no art. 231 da Lei Maior, tendo em vista que o projeto... mediante a realização de concurso, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constitui…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

aplicabilidade dos arts. 184 a 191 da Constituição Federal, e, bem assim, do disposto no art. 231 da Lei Maior, tendo..., de controvérsia de índole constitucional, especificamente quanto à …

Página 3899 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

(Evento n. 66). Alega o recorrente ofensa aos artigos 176, 186 e 191 da Constituição Federal. Recorrente beneficiário... advocatícios, estes, com fundamento no artigo 85, §8° do CPC, deverão ser …

Página 1709 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Julho de 2020

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DECLARAR, COM AMPARO NO ARTIGO 1.238 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ART. 191 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., NOS MOLDES DO ART. 26 DA LEF . TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE. …

Andamento do Processo n. 0001929-23.2017.8.06.0069 - Usucapião - 10/07/2020 do TJCE

a decidir. No caso dos autos a pretensão dos autores está embasada no artigo 191 da Constituição da República e artigo 1.239.... De acordo com o art. 1.238 do CC , tratando-se de usucapião …

Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

-se a vedação constante dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único , ambos da Constituição da República, que impedem... art. 5º , XXXV , da CR/88 . Demandante que acosta, ademais, notificação da …

Página 208 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Julho de 2020

dos autos a pretensão dos autores está embasada no artigo 191 da Constituição da República e artigo 1.239 do Código Civil... 0123302805068. 3 Condenar a parte ré a ressarcir de forma dobrada (art.42…

Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, nos termos dos artigos 191, parágrafo único, da Constituição Federal e 102, do Código Civil. Neste sentido... da Constituição Federal, 102 do Código Civil de 2002 e Súmula 340 do C. STJ …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00040031320168070019 DF 0004003-13.2016.8.07.0019

, inclusive a não sujeição à prescrição aquisitiva, prevista no artigo 183, §3º, da Constituição Federal, artigo 102... fundamentais e encontram previsão expressa em normas-regra da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1.263.429 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

-se violação do(s) art.(s) 30, inciso VIII; 182; 183, §3º; e 191, da Constituição Federal. Já no recurso extraordinário... como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas …