Art. 191 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Andamento do Processo n. 0009873-40.2016.403.6112 - 17/09/2019 do TRF-3

11.483/2007, insuscetívelde usucapião (art. 191, parágrafo único, da CF/88), e está sob a posse precária da ré, conforme...).E a posse está provada, uma vezque o trecho invadido é bempúblico da …

Página 2769 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 102 DO CÓDIGO CIVIL SÚMULA 340 DO STF - A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO, MESMO QUE POR PERÍODO... BENS PÚBLICOS SÃO INSUSCETÍVEIS DE SEREM ADQUIRIDOS POR MEIO DE USUCAPIÃO …

Página 343 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

usucapião (art. 191, parágrafo único, da CF/88), e está sob a posse precária da ré, conforme se vê dos documentos de fls..., uma vezque o trecho invadido é bempúblico da União, exvido art. 20, I, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21096326320198260000 SP 2109632-63.2019.8.26.0000

da ausência de participação popular em sua produção. Violação aos arts. 180, II e 191, da Constituição Estadual. 2. Não... violação ao art. 180, II, da CE/89. A norma impugnada não se harmoniza com …

Andamento do Processo n. 0002686-25.2016.8.21.0072 - 16/09/2019 do TJRS

ÚNICO DO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL, HÁ ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL... DE CONCILIAÇÃO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO, …

Página 3688 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

de usucapião, de onde se concluí pela impossibilidade jurídica da referida ação, conforme prevê a Constituição Federal...Pg. 3688. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

urbana, art.183, da CR/88 ou, 50hc em área rural, art.191, da CR/88), bem como se juntou certidão comprobatória... no pólo ativo da demanda, juntando respectiva certidão de casamento e procuração …

Página 543 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

DO PEDIDO, EIS QUE, INOBSTANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 102 DO CÓDIGO... DA AUDIÊNCIA, CASO INEXITOSA A TENTATIVA DE ACORDO. CITE(M) -SE E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004306620188260498 SP 1000430-66.2018.8.26.0498

que não se sujeita à prescrição aquisitiva Inteligência dos artigos 183, § 3º e 191 da Constituição da República, além... aquisitiva. Ora, por força dos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00171918820108260590 SP 0017191-88.2010.8.26.0590

expressa contida nos artigos 183, par. 3º, e 191, par. 1º, da Constituição Federal. Precedentes. 3.- Indenização por danos... por usucapião. Vedação expressa contida nos artigos 183, parágrafo 3º, …